Auxílio-Acidente: o benefício de quem ficou com sequela

O que é o Auxílio-Acidente

É uma indenização mensal paga pelo INSS ao segurado que, depois da consolidação das lesões decorrentes de um acidente de qualquer natureza, ficou com sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. Ele não substitui o salário e não exige afastamento.

Requisitos legais

1. Ter qualidade de segurado do INSS na data do acidente.
2. Ter sofrido acidente de qualquer natureza (trânsito, trabalho, doméstico, esportivo).
3. Ter as lesões consolidadas, isto é, o tratamento chegou ao seu limite de melhora.
4. Restar sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Em regra, são beneficiários o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial. O contribuinte individual normalmente não está no rol legal.

Quem pode ter direito

• Acidente de trânsito: Colisões de carro, moto ou atropelamentos que deixaram sequela permanente.
• Acidente de trabalho: Acidentes na empresa, no trajeto ou doenças ocupacionais equiparadas.
• Fraturas com limitação: Ossos consolidados de forma imperfeita, dor crônica ou perda de amplitude.
• Lesões na coluna: Hérnias, fraturas vertebrais e sequelas que limitam esforço e postura.
• Perda parcial de movimentos: Rigidez, paralisias parciais ou limitação de braços, mãos, pernas e pés.
• Redução de força física: Perda de força ou resistência que impede executar o trabalho como antes.
• Amputações: Perda de dedos, membros ou parte deles, mesmo com prótese.
• Outras sequelas permanentes: Perda auditiva, visual, cicatrizes incapacitantes e demais sequelas definitivas.

Qual é o valor do benefício

O Auxílio-Acidente corresponde a 50% do salário de benefício do segurado. Por ser indenizatório, pode ser recebido junto com a remuneração do trabalho e não impede novas contribuições. O pagamento vai até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito do segurado.

Auxílio-Acidente e Auxílio-Doença não são a mesma coisa

O Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) substitui a renda de quem está temporariamente sem poder trabalhar e exige afastamento superior a 15 dias. O Auxílio-Acidente indeniza uma perda definitiva e é compatível com o trabalho. É comum que o primeiro seja convertido no segundo quando as lesões se consolidam.

Ler a comparação detalhada entre os dois benefícios.

Como pedir

1. Reúna laudos, exames e documentos do acidente.
2. Solicite o benefício pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
3. Compareça à perícia médica federal.
4. Acompanhe a decisão e, se negada, avalie recurso.

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Fontes legais

• Lei nº 8.213/1991, artigo 86
• Decreto nº 3.048/1999, artigo 104
• Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 24